🎯 1. OBJETIVO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais que regulam o acesso e utilização da plataforma digital ADigital Imobiliária Multinível ("Plataforma"), incluindo todas as suas ferramentas integradas.

AO CLICAR EM "CONCORDO" OU AO ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE:

• Que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as disposições aqui contidas;
• Que é maior de 18 anos e possui capacidade legal para firmar este acordo;
• Que as informações fornecidas são verídicas e completas;
• Que ATUA COMO PROFISSIONAL LIBERAL OU PESSOA JURÍDICA;
• Que a relação é EXCLUSIVAMENTE B2B (Business to Business);
• Que CONCORDA COM O PERÍODO DE TESTE DE 7 DIAS;
• Que NÃO É CONSUMIDOR nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

⚖️ 2. NATUREZA JURÍDICA E RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

2.1. Caracterização da Relação

A relação entre a ADigital Imobiliária e os usuários da plataforma caracteriza-se EXCLUSIVAMENTE como prestação de serviços tecnológicos, NÃO CONFIGURANDO sob qualquer aspecto:

• Vínculo empregatício (CLT);
• Relação societária;
• Vínculo de representação comercial;
• Relação de franquia;
• Parceria ou associação;
• RELAÇÃO DE CONSUMO (B2C).

2.2. Caracterização B2B Expressa

O USUÁRIO DECLARA SOB AS PENAS DA LEI QUE:

• Atua como profissional do mercado imobiliário;
• Possui CNPJ ativo ou registro como MEI;
• Emite nota fiscal de serviços regularmente;
• Mantém registros fiscais e contábeis próprios;
• Não utiliza a plataforma para fins exclusivamente pessoais.

2.3. ClickPay como Componente Essencial

O sistema ClickPay NÃO É UM PROGRAMA OPTCIONAL OU ADICIONAL, mas sim COMPONENTE ESTRUTURAL E ESSENCIAL da plataforma.

💼 3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E FERRAMENTAS INTEGRADAS

3.1. Conjunto de Ferramentas Disponíveis

A plataforma ADigital Imobiliária disponibiliza pacote tecnológico integrado COM IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA.

3.1.4. Disparador de Mensagens WhatsApp - Ferramenta de Comunicação em Massa

• Cota básica inclusa: 100 mensagens por mês;
• Pacotes extras disponíveis conforme planos vigentes;
• Contratação adicional: através do painel do usuário;
• Valores variáveis: conforme quantidade e periodicidade;
• Não acumulativo: mensagens não utilizadas são perdidas;
• Renovação automática: para pacotes contratados.

3.2. Regras Específicas - CLICKPAY OBRIGATÓRIO

3.2.1. Implantação Automática e Obrigatória

O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA que:

• O ClickPay SERÁ IMPLANTADO AUTOMATICAMENTE em seu site;
• NÃO EXISTE opção de desativar, remover ou ocultar o sistema.

3.2.2. Natureza da Implantação

A ADigital Imobiliária DETÉM O DIREITO EXCLUSIVO E IRREVOGÁVEL de:

• Implementar código do ClickPay em todos os sites;
• Exibir anúncios em QUALQUER ÁREA dos sites.

3.2.3. Mecânica de Remuneração ClickPay

• R$ 0,15 (quinze centavos) por clique validado;
• Validação EXCLUSIVA da ADigital - decisão soberana e irrecorrível;
• Mínimo para pagamento: R$ 100,00 acumulados;
• Prazo para pagamento: até 7 dias úteis após solicitação VÁLIDA.

3.2.4. Cliques NÃO Remuneráveis

• Cliques do próprio usuário ou familiares;
• Cliques de funcionários ou parceiros;
• QUALQUER CLIQUE QUE A ADIGITAL OPTE POR NÃO REMUNERAR.

3.2.5. Ausência de Opção de Recusa

O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE:

• Solicitar remoção do ClickPay;
• Optar por versão sem anúncios.

3.2.6. Alterações Unilaterais

A ADigital RESERVA-SE O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO PRÉVIO:

• Alterar o valor por clique;
• Modificar o mínimo para pagamento;
• SUSPENDER TEMPORARIA OU PERMANENTEMENTE o programa.

3.2.7. NATUREZA INDISSOCIÁVEL DO CLICKPAY

O ClickPay não constitui venda casada, mas sim:

• Tecnologia integrada ao núcleo do sistema;
• Impossibilidade técnica de funcionamento sem ele;
• Modelo econômico único e indivisível;
• Alternativa disponível: não utilizar a plataforma.

3.2.8. Perda de Direitos

O USUÁRIO PERDERÁ TODOS OS DIREITOS SOBRE CLICKPAY EM CASO DE:

• Inadimplência (mesmo que por 1 dia);
• Tentativa de desativar ou remover o sistema;
• MORTE DO USUÁRIO (créditos não são transferíveis).

3.3. WhatsApp.iA - Disparador (100 mensagens/mês)

3.3.2. Responsabilidade e Uso Ético

• USO ESTRITAMENTE PROFISSIONAL para negócios imobiliários;
• PROIBIDO spam, mensagens não solicitadas ou em massa;
• RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO pelo conteúdo;
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS pela veracidade das mensagens;
• PROIBIDO ABSOLUTAMENTE conteúdo pornográfico, ofensivo ou ilegal;
• O usuário assume TOTAL RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL pelo conteúdo.

3.3.3. Penalidades por Uso Inadequado

EM CASO DE USO INADEQUADO DO WHATSAPP.iA:

3.3.3.1. Para Conteúdo Impróprio (pornográfico, ofensivo, discriminatório):

• BLOQUEIO IMEDIATO da ferramenta WhatsApp.iA;
• MULTA CONTRATUAL de R$ 10.000,00 por violação;
• SUSPENSÃO DA CONTA por 30 dias na primeira ocorrência;
• CANCELAMENTO DEFINITIVO na segunda ocorrência;
• COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES quando aplicável;
• OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR terceiros prejudicados.

3.3.3.2. Para Uso de Spam ou Mensagens Não Solicitadas:

• MULTA de R$ 5.000,00 por violação;
• BLOQUEIO TEMPORÁRIO de 15 dias;
• PERDA DA COTA mensal pelo restante do período;
• OBRIGAÇÃO DE REMOVER destinatários da base.

3.3.3.3. Para Violação de Direitos Autorais ou de Imagem:

• MULTA de R$ 15.000,00 por violação;
• RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL do usuário;
• RETENÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS pendentes;
• AÇÃO JUDICIAL por danos à imagem da ADigital.

3.3.4. Cota de Mensagens e Pacotes Extras

• Cota básica de 100 mensagens/mês inclusa na mensalidade;
• Pacotes extras disponíveis para contratação adicional;
• Valores conforme tabela vigente no painel do usuário;
• Não acumulativo - mensagens não usadas são perdidas;
• Renovação automática para pacotes contratados;
• Cancelamento de pacotes extras com 30 dias de antecedência.

3.4. Acesso e Segurança

• Credenciais pessoais e intransferíveis;
• PROIBIDO tentar remover ou bloquear ClickPay;
• Tentativa de manipulação resulta em BLOQUEIO IMEDIATO.

💰 4. MODELO DE COMISSIONAMENTO MULTINÍVEL

4.1. Características Legais do Modelo

DIFERENCIAÇÃO EXPRESSA DE ESQUEMA PIRAMIDAL:

• Remuneração EXCLUSIVAMENTE por vendas reais de imóveis;
• NÃO HÁ remuneração por indicação, cadastro ou recrutamento;
• Existência de CONTRAPRESTAÇÃO REAL (serviços tecnológicos);
• Conformidade com a Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX.

4.2. Estrutura de Comissões Multinível

4.2.1. Base de Cálculo das Comissões

IMPORTANTE: As comissões de 4%, 2% e 1% SÃO CALCULADAS SOBRE A COMISSÃO TOTAL RECEBIDA PELO VENDEDOR DIRETO, e não sobre o valor total da venda.

4.2.2. Exemplo Prático de Cálculo:

• Venda de imóvel: R$ 500.000,00
• Comissão total do vendedor direto (ex: 5%): R$ 25.000,00
• Comissão 1ª geração (4% sobre R$ 25.000): R$ 1.000,00
• Comissão 2ª geração (2% sobre R$ 25.000): R$ 500,00
• Comissão 3ª geração (1% sobre R$ 25.000): R$ 250,00

4.2.3. Estrutura Definitiva:

• 1ª geração: 4% sobre a comissão total recebida pelo vendedor;
• 2ª geração: 2% sobre a comissão total recebida pelo vendedor;
• 3ª geração: 1% sobre a comissão total recebida pelo vendedor.

4.2.4. Condições para Pagamento:

• Comissões somente sobre VENDAS EFETIVAMENTE REALIZADAS;
• Necessidade de REGISTRO E APROVAÇÃO da transação;
• COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL obrigatória;
• Pagamento após CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO pelo vendedor direto.

💸 5. PERÍODO DE TESTE E PLANOS DE PAGAMENTO

5.1. PERÍODO DE TESTE GRATUITO - 7 DIAS

5.1.1. Direito ao Arrependimento

• Período de teste: 7 (sete) dias corridos após ativação da conta;
• Acesso completo: Todas as ferramentas disponíveis durante o teste;
• Sem cobrança: Nenhum valor será debitado durante os 7 dias;
• Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento durante o período de teste;
• Efeito do cancelamento: Conta desativada imediatamente, sem cobrança.

5.1.2. Condições do Período de Teste

• Uso real: O usuário pode testar todas as funcionalidades;
• Limites aplicáveis: Mesmos limites das contas pagas;
• ClickPay ativo: Sistema estará funcionando normalmente;
• Dados preservados: Em caso de conversão para plano pago;
• Perda dos dados: Em caso de cancelamento durante teste.

5.1.3. Conversão para Plano Pago

• Automaticamente: Após 7 dias, se não cancelado;
• Cobrança automática: No cartão cadastrado;
• Plano padrão: Mensal (R$ 87,00) se nenhum outro for escolhido;
• Alteração de plano: Possível a qualquer momento após conversão.

5.2. Opções de Pagamento Disponíveis

Após o período de teste, o usuário pode escolher entre as seguintes modalidades:

5.2.1. Plano Mensal:

• Valor: R$ 87,00 por mês;
• Cobrança: Automática após o término do período de teste;
• Forma: Cartão de crédito cadastrado.

5.2.2. Plano Semestral (6 meses):

• Valor: R$ 427,00 a cada 6 meses;
• Economia: 18% em relação ao plano mensal;
• Cobrança: Automática a cada 6 meses;
• Forma: Cartão de crédito ou PIX.

5.2.3. Plano Anual (12 meses):

• Valor: R$ 587,00 por ano;
• Economia: 44% em relação ao plano mensal;
• Cobrança: Automática anualmente;
• Forma: Cartão de crédito, PIX ou boleto.

5.3. Condições Gerais de Pagamento

• NÃO INCLUI garantia de ganhos no ClickPay;
• NÃO COMPENSÁVEL com créditos do ClickPay;
• NÃO REEMBOLSÁVEL após período de teste;
• NÃO ACUMULATIVO - plano não utilizado é perdido;
• ALTERAÇÃO DE PLANO: possível com 30 dias de antecedência;
• RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: todos os planos são renovados automaticamente.

5.4. Responsabilidade Tributária do Usuário

O USUÁRIO É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR:

• Emissão de NFS-E para recebimentos;
• Recolhimento de ISS, INSS e IRRF;
• Manutenção de CNPJ ativo ou registro MEI;
• Todas as obrigações acessórias fiscais.

5.5. Retenções nos Pagamentos

A ADigital RETERÁ NA FONTE quando aplicável:

• ISS: 2% sobre pagamentos;
• INSS: 11% sobre pagamentos;
• IRRF: conforme tabela vigente.

5.6. Inadimplência e Consequências

5.6.1. Efeitos da Inadimplência:

• BLOQUEIO IMEDIATO do acesso à plataforma;
• SUSPENSÃO de todas as ferramentas (Site.iA, CRM.iA, WhatsApp.iA);
• INTERRUPÇÃO do sistema ClickPay e comissões;
• PERDA DO DIREITO sobre rede multinível formada.

5.6.2. Perdas Irreversíveis:

• CRÉDITOS CLICKPAY acumulados são perdidos integralmente;
• DADOS DO CRM.iA são retidos pela ADigital;
• SITE GERADO é desativado permanentemente;
• POSIÇÃO NA REDE é perdida sem direito a restituição.

5.6.3. Reativação da Conta:

• Pagamento integral dos valores em atraso;
• Restabelecimento do acesso em até 48 horas úteis;
• NÃO HÁ TAXA DE REATIVAÇÃO;
• Dados preservados por 30 dias após bloqueio;
• Após 30 dias, dados podem ser excluídos definitivamente.

5.6.4. Inadimplência Crônica (Mais de 60 dias):

• EXCLUSÃO DEFINITIVA da plataforma;
• PERDA TOTAL de todos os direitos;
• INCLUSÃO EM SISTEMAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO;
• AÇÃO JUDICIAL para cobrança dos valores devidos.

🚫 6. CONSEQUÊNCIAS POR TENTATIVA DE REMOVER CLICKPAY

6.1. Violação Grave

Considera-se VIOLAÇÃO GRAVÍSSIMA qualquer tentativa de:

• Remover código do ClickPay;
• Bloquear anúncios via adblockers;
• Modificar o site para ocultar anúncios.

6.2. Penalidades

• BLOQUEIO PERMANENTE da conta;
• PERDA DE TODOS OS CRÉDITOS ClickPay (mesmo acima de R$ 100,00);
• MULTA CONTRATUAL de R$ 2.000,00;
• AÇÃO JUDICIAL por danos materiais e morais;
• PROIBIÇÃO VITALÍCIA de usar a plataforma.

📸 7. DIREITOS DE IMAGEM, VOZ, NOME E PROPRIEDADE INTELECTUAL - CESSÃO PERPÉTUA E IRREVOGÁVEL

7.1. CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DE DIREITOS

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO CEDE À ADIGITAL IMOBILIÁRIA, DE FORMA GRATUITA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E PERPÉTUA, TODOS OS DIREITOS DE IMAGEM, VOZ, NOME E PROPRIEDADE INTELECTUAL.

7.2. CARACTERÍSTICAS DA CESSÃO

• PERPETUIDADE: Válida por tempo indeterminado, mesmo após a morte;
• IRREVOGABILIDADE: Não pode ser revogada em nenhuma hipótese;
• GRATUIDADE: Sem ônus financeiro para a ADigital;
• UNIVERSALIDADE: Válida em todo o território nacional e mundial.

7.3. RENÚNCIA EXPRESSA DO USUÁRIO

O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE A:

• DIREITO DE REIVINDICAR AUTORIA (em materiais institucionais);
• DIREITO A REMUNERAÇÃO pelo uso;
• DIREITO DE APROVAR os usos;
• DIREITO DE CANCELAR a autorização.

7.4. USO APÓS DESLIGAMENTO

A CESSÃO PERMANECE VÁLIDA:

• Após cancelamento ou desligamento por qualquer motivo;
• Após morte do usuário (herdeiros não podem revogar);
• Para materiais já produzidos e futuros.

7.5. GARANTIAS DO USUÁRIO

O USUÁRIO GARANTE SOB PENAS DA LEI QUE:

• É TITULAR LEGÍTIMO dos direitos cedidos;
• NÃO VIOLA DIREITOS DE TERCEIROS;
• INDENIZARÁ A ADigital por qualquer prejuízo decorrente de violação.

🧾 8. TITULARIDADE DOS DADOS E POLÍTICA DE RETENÇÃO

8.1. Propriedade Exclusiva da ADigital

Todos os dados são PROPRIEDADE DA ADIGITAL, incluindo:

• Dados de cliques do ClickPay;
• Dados do CRM.iA;
• Estrutura da rede multinível.

8.2. Política de Retenção de Dados

• Dados ativos: Retidos durante uso da plataforma;
• Após desligamento: Retidos por 10 ANOS;
• Dados para auditoria: Retidos por 15 ANOS;
• Exclusão total: Somente após períodos acima.

8.3. Direito de Portabilidade Limitado

O usuário tem direito a:

• Portabilidade de dados pessoais apenas;
• NÃO TEM DIREITO à portabilidade de dados comerciais;
• NÃO PODE exportar banco de dados completo;
• Solicitações sujeitas à análise técnica.

🔒 9. PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD AVANÇADA

9.1. Bases Legais

• Execução contratual (ClickPay é parte do contrato);
• Legítimo interesse (sustentabilidade do negócio);
• Consentimento (ao aceitar estes Termos).

9.2. Medidas de Segurança Implementadas

A ADigital implementa as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Firewalls e sistemas de prevenção de intrusão;
• Controle de acesso baseado em funções;
• Backups regulares e redundância de dados;
• Monitoramento contínuo de segurança.

9.3. Coleta pelo ClickPay

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA para coletar via ClickPay:

• Dados de navegação dos visitantes;
• Informações de cliques e engajamento;
• DADOS PESSOAIS quando fornecidos voluntariamente.

9.4. Direitos do Titular (Limitados)

• Acesso a dados pessoais;
• Correção de informações;
• NÃO PODE solicitar remoção do ClickPay;
• NÃO PODE impedir coleta de dados de visitantes.

9.5. Limitação de Responsabilidade por Incidentes de Segurança

A ADigital NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• Ataques cibernéticos sofridos pelo usuário;
• Vazamento de dados por falha do usuário;
• Acesso não autorizado por credenciais comprometidas;
• DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU LUCROS CESSANTES;
• QUALQUER PERDA DECORRENTE DE INCIDENTE DE SEGURANÇA.

📞 10. ATENDIMENTO E SUPORTE

10.1. Canais Oficiais

• SAC: (19) 98224-8594 (9h-18h, seg-sex);
• E-mail: adigitalimobiliaria@gmail.com;
• Chat online: Disponível no painel do usuário.

10.2. ClickPay - Regras de Atendimento

• NÃO ATENDEMOS solicitações de remoção do ClickPay;
• NÃO NEGOCIAMOS valor por clique ou mínimo;
• NÃO REVISAMOS decisões sobre cliques inválidos;
• ATENDIMENTO APENAS para solicitações de pagamento (≥ R$ 100,00).

⚖️ 11. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. Da ADigital

Nos responsabilizamos por:

• Manter o ClickPay funcionando;
• Pagar créditos validados (≥ R$ 100,00);
• Cumprir obrigações legais;
• Limite máximo de responsabilidade: Valor correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.

11.2. Limitações Expressas de Responsabilidade

NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR:

• Volume de cliques ou ganhos do usuário;
• Conteúdo de anúncios de terceiros;
• Decisões soberanas sobre cliques inválidos;
• Perdas por desligamento ou inadimplência;
• Conteúdo das mensagens enviadas via WhatsApp.iA;
• Veracidade das informações transmitidas pelo usuário;
• Uso inadequado das ferramentas pelo usuário;
• Incidentes de segurança ou vazamento de dados;
• QUALQUER RECLAMAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CLICKPAY;
• RESULTADOS FINANCEIROS DO USUÁRIO.

11.3. Do Usuário - Responsabilidade Total

O USUÁRIO É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR:

• Aceitar a obrigatoriedade do ClickPay;
• Não tentar remover ou bloquear o sistema;
• Aceitar decisões soberanas sobre cliques;
• Manter adimplência perante todas as obrigações;
• CONTEÚDO E LEGALIDADE das mensagens WhatsApp;
• OBTER CONSENTIMENTO PRÉVIO para envio de mensagens;
• RESPEITAR A LGPD em todas as comunicações;
• INDENIZAR A ADIGITAL por tentativas de burlar o ClickPay;
• TODOS OS IMPOSTOS E ENCARGOS decorrentes de sua atividade.

📝 12. ALTERAÇÕES UNILATERAIS

12.1. Direito Absoluto de Alteração

RESERVAMOS O DIREITO DE ALTERAR A QUALQUER MOMENTO:

• Estes Termos na íntegra;
• Regras do ClickPay (valor, mínimo, critérios);
• Quantidade e posicionamento de anúncios;
• VALORES DOS PLANOS (mensal, semestral, anual);
• VALORES DOS PACOTES EXTRAS de mensagens WhatsApp;
• QUALQUER ASPECTO DA PLATAFORMA.

12.2. Forma de Comunicação

• Alterações serão PUBLICADAS NO PAINEL DO USUÁRIO;
• NÃO HÁ OBRIGAÇÃO de comunicação por e-mail;
• VIGÊNCIA IMEDIATA após publicação.

12.3. Aceitação Tácita e Obrigatória

O USO CONTINUADO DA PLATAFORMA APÓS ALTERAÇÕES IMPLICA ACEITAÇÃO TÁCITA, IRREVOGÁVEL E OBRIGATÓRIA DAS NOVAS CONDIÇÕES.

🏛️ 13. PROTEÇÃO CONTRA AÇÕES TRABALHISTAS

13.1. Declarações Expressas do Usuário

O USUÁRIO DECLARA SOB AS PENAS DA LEI QUE:

• NÃO EXISTE subordinação hierárquica;
• NÃO UTILIZA uniforme, crachá ou identificação corporativa;
• ESTABELECE seu próprio horário de trabalho;
• UTILIZA ferramentas e equipamentos próprios;
• NÃO PARTICIPA do regime de ponto da ADigital;
• EMITE nota fiscal de prestação de serviços.

13.2. Proibições Expressas

É EXPRESSAMENTE VEDADO AO USUÁRIO:

• Representar-se como funcionário da ADigital;
• Usar e-mail corporativo @adigital.com.br;
• Participar do quadro societário ou funcional;
• Receber benefícios trabalhistas (VT, VR, plano de saúde);
• Ser incluído em qualquer registro de empregados.

13.3. Multa por Reclamação Trabalhista

EM CASO DE AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO USUÁRIO:

• MULTA CONTRATUAL de R$ 50.000,00;
• PERDA DE TODOS OS CRÉDITOS pendentes;
• OBRIGAÇÃO DE ARCAR com honorários advocatícios;
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à ADigital.

⚖️ 14. PROTEÇÕES ESPECÍFICAS E RENÚNCIAS

14.1. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS

O USUÁRIO RENUNCIA AO DIREITO DE:

• Participar de class actions ou ações coletivas;
• Ingressar com ações de substituição processual;
• Associar-se a terceiros para litigar;
• Formar grupos de reclamação.

14.2. ACEITAÇÃO DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA

ACEITA-SE EXPRESSAMENTE:

• Foro exclusivo de Hortolândia/SP;
• Renúncia a foro privilegiado de domicílio;
• Aplicação exclusiva da legislação brasileira;
• Tribunal arbitral excluído por opção das partes.

🤝 15. ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE

15.1. Documentos Parte Integrante

SÃO PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DESTES TERMOS:

• ANEXO I: Parecer Jurídico sobre Legalidade do Modelo Multinível;
• ANEXO II: Certificado de Compliance Antipirâmide;
• ANEXO III: Política de Privacidade Detalhada e Específica;
• ANEXO IV: Manual de Uso Ético das Ferramentas.

15.2. Disponibilidade dos Anexos

• Anexos disponíveis para consulta no painel do usuário;
• Cópia física disponível mediante solicitação por e-mail;
• Atualizações dos anexos seguem mesmo regime destes Termos.

✅ 16. DECLARAÇÕES FINAIS E ACEITAÇÃO INTEGRAL

16.1. Declarações Adicionais do Usuário

O USUÁRIO ADICIONALMENTE DECLARA QUE:

• NÃO É CONSUMIDOR, mas profissional do ramo imobiliário;
• POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO do setor imobiliário;
• ACEITA OS RISCOS inerentes ao empreendedorismo digital;
• ASSUMIRÁ TODOS OS CUSTOS tributários, fiscais e operacionais;
• COMPREENDE que não há garantia de sucesso financeiro;
• ACEITA a obrigatoriedade do ClickPay como parte do modelo;
• CONCORDA que comissões são calculadas sobre comissão do vendedor;
• ACEITA responsabilidade total por conteúdo das mensagens WhatsApp;
• ESCOLHEU CONSCIENTEMENTE o plano de pagamento (mensal, semestral ou anual);
• COMPREENDE E ACEITA o período de teste de 7 dias;
• SABE que após 7 dias a cobrança será automática.

16.2. Confirmação de Leitura e Compreensão

CONFIRMO QUE:

• Li INTEGRALMENTE estes Termos e Condições;
• Compreendi TODAS AS CLÁUSULAS, especialmente as de risco;
• Estou CIENTE DAS RENÚNCIAS que estou realizando;
• Aceito CONSCIENTEMENTE todos os termos aqui estabelecidos;
• Sei que NÃO POSSO REVOGAR esta aceitação posteriormente;
• ESTOU CIENTE DO PERÍODO DE TESTE DE 7 DIAS.

16.3. Aceitação Irrevogável

AO CLICAR EM "CONCORDO", MANIFESTO ACEITAÇÃO IRREVOGÁVEL, INCONDICIONAL E PERPÉTUA A TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, INCLUINDO:

1. PERÍODO DE TESTE DE 7 DIAS com direito ao arrependimento;
2. OBRIGATORIEDADE DO CLICKPAY sem opção de remoção;
3. CESSÃO PERPÉTUA de direitos de imagem, voz e propriedade intelectual;
4. FORO EXCLUSIVO de Hortolândia/SP;
5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA;
6. ALTERAÇÕES UNILATERAIS pela ADigital;
7. PERDA TOTAL em caso de inadimplência;
8. MULTAS E PENALIDADES estabelecidas;
9. RESPONSABILIDADE TOTAL por conteúdo das mensagens;
10. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE COMISSÃO DO VENDEDOR;
11. PLANO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (mensal, semestral ou anual);
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA;
13. COBRANÇA AUTOMÁTICA APÓS 7 DIAS;
14. TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES aqui descritas.

ESTOU CIENTE DE QUE, SE NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, MINHA ÚNICA ALTERNATIVA É NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA E CANCELAR IMEDIATAMENTE QUALQUER CADASTRO DURANTE O PERÍODO DE TESTE.